O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que foi instituída para proporcionar o tratamento adequado aos dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
COMO QUE A LGPD SE APLICA NOS CARTÓRIOS?
A LGPD é aplicável aos Notários e Registradores (Cartórios Extrajudiciais) em todo o Brasil, uma vez que essas entidades lidam com extensas bases de dados pessoais. Sua responsabilidade inclui garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, o que é alcançado por meio da gestão cuidadosa da qualidade dos dados.
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
A LGPD adota um amplo conceito de dados pessoais, definindo-os como informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, sendo estes elencados abaixo:
Dados pessoais: Histórico de compra; Dados acadêmicos; Número de IP; Perfil de compra; Placa de carro; Localização; E-mail; Idade; Apelido e demais informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dados anonimizados: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
COMO OCORRE O COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS DOS CARTÓRIOS?
No processo de compartilhamento e tratamento de dados nos cartórios, diversas etapas são seguidas:
- Coleta de Dados: Informações pessoais são cuidadosamente coletadas.
- Armazenamento: Os dados são armazenados de maneira segura, garantindo proteção contra acessos não autorizados.
- Tratamento: As informações são processadas para gerar documentos ou atualizar registros, em estrita conformidade com as finalidades regulamentadas pela lei.
- Compartilhamento Autorizado: Em determinadas circunstâncias, os dados são compartilhados com outras entidades, como órgãos governamentais, mediante cientificaçãoexplícita do usuário ou conforme estipulado pela legislação vigente.
- Proteção da Privacidade: O foco principal está na preservação da privacidade do usuário, garantindo total transparência quanto ao uso de seus dados e respeitando integralmente seus direitos.
QUAL A FUNÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
O Encarregado de Dados, designado pelo cartório, desempenha um papel como mediador entre a instituição, os titulares dos dados pessoais (funcionários, fornecedores ou usuários) e as autoridades governamentais, representadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
COMO ENTRAR EM CONTATO COM O ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS DO REGISTRO DE RIO DO OESTE?
A serventia possui o compromisso de cumprir a proteção integral da vida privada e da intimidade das partes que solicitam seus atos nesta serventia, o que é feito com o apoio de prestadores de serviços e empresas de tecnologia que também garantem a plena segurança e confidencialidade dos dados por estarem adequados à LGPD.
A encarregada da proteção deste Cartório é Taynara Campestrini Renzi Gaertner. Ela é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando ela for formalizada.
Qualquer dúvida poderá ser encaminhada para o e-mail: lgpd.registroriodooeste@gmail.com. Se preferir, você também pode fazer a sua solicitação de informações de dados pessoais pelo Titular (art. 18, LGPD), ao preencher o formulário abaixo.
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